007303 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Existindo contencioso proprio para a impugnação da legalidade de actos praticados no exercicio de competencia delegada, e esse contencioso o competente para apreciar aqueles actos, que, embora praticados por delegação ficaram, com a natureza de actos praticados no exercicio de competencia propria exclusiva. II - E o que se verifica no presente recurso, visto tratar-se de acto de Governador-Geral, praticado por delegação de competencia, para o qual e competente o Conselho Ultramarino e não o S.T.A.*