9610867 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não constitui nulidade da sentença por falta de fundamentação a circunstância de o juiz exarar que «a convicção do tribunal se baseou em depoimentos de testemunhas que identificou:, porque daí se infere que o juiz teve como bons os depoimentos daquelas testemunhas, atendendo naturalmente à razão de ciência de cada uma delas e à maneira como depuseram. II - Integra a condição objectiva de punibilidade da emissão de cheque sem provisão a declaração aposta no verso do título pelo banco sacado de que o cheque foi devolvido «por estar cancelado conforme instrução do cliente:.