O descritor "Falta de provisão" classifica 70 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1982 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 42 | 60.0% |
| STJ | 16 | 22.9% |
| TRL | 11 | 15.7% |
| TRC | 1 | 1.4% |
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