I. Existe razão para a reforma se, por lapso manifesto do juiz, não tiverem sido considerados documentos constantes do processo que, só por si, implicassem necessariamente decisão diversa da...

I – Para que o crime de emissão de cheque sem provisão seja punível é necessário que o cheque tenha sido apresentado a pagamento nos termos e prazos estabelecidos pela LUC. II – A recusa do...

« A falta de pagamento do cheque, apresentado dentro do prazo previsto no art. 29.º da LUCh, pelo banco sacado, com fundamento em ordem de revogação do sacador, não constitui, por si só, causa...

I - A indemnização eventual pelos prejuízos causados com a falta de pagamento, pelo banco, ao tomador de um cheque rege-se pelos princípios da responsabilidade civil. II - Do AUJ 4/2009 – que...

I - O cheque consubstancia um titulo de crédito que enuncia uma ordem de pagamento dirigida a um banqueiro, no estabelecimento do qual existe um fundo depositado pelo emitente do titulo, supondo,...

I - Tendo o acórdão recorrido sido meramente manuscrito e com acentuada dificuldade de leitura, a data a considerar para cômputo do prazo de recurso, deve ser o da requerida notificação da forma...

1 . O pressuposto do dano da responsabilidade civil emergente da conduta da instituição de crédito que recusa pagar cheques apresentados a pagamento no prazo legal, com a menção, aposta em cada um,...

I - O portador de um cheque, cuja revogação tenha sido ilícita, tem o ónus de alegar e provar – tal como sucede com qualquer lesado que pretenda prevalecer-se da responsabilidade extracontratual por...

A recusa de pagamento dum cheque cuja revogação foi indevidamente aceite pelo banco sacado, quando a respectiva conta não se encontrava provisionada, não constitui aquele banco na obrigação de...

I. Não é lícito ao sacado recusar o pagamento de um cheque com fundamento na sua revogação dentro do prazo para a apresentação; II. Mas já é lícita essa recusa se fundada em falta de provisão ou...