021063 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 021063
Acórdão
Descritores: Agente interino, Funcionario publico, Interinidade, Contagem de tempo de serviço
Recorrente: Silva , Fernando
Recorridos: Se das Obras Publicas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1984/03/30.
Nr Convencional: JSTA00029709
Nr Documento: SA119880630021063
Data de Entrada: 20/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/33394ea785af43aa802568fc0037de6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021063.1B
Sumário
Refere-se apenas aos agentes interinos e não aos funcionarios providos interinamente noutros cargos, o art. 3 do D.L. n. 49 031 ao dispor que o tempo de serviço efectivo prestado pelos "interinos" sera contado para todos os efeitos. designadamente os nele referidos, desde que sem interrupção de funções ou com interrupções por periodos não superiores a 60 dias e por motivos que não lhes sejam imputaveis, venham a ser providos a titulo normal em cargo da mesma categoria e classe do mesmo quadro. A aplicação deste artigo a funcionarios providos interinamente para assegurar o exercicio de funções de categoria superior a sua e proprias dos cargos cujos titulares deles se encontrem afastados sem abertura de vaga, daria lugar a que aqueles ultrapassassem os funcionarios que se mantivessem nos cargos de que eram titulares, com violação e ofensa de todos os principios relativos a categorias e antiguidades.