0296103 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Deverá seguir para julgamento o facto consignado em auto de notícia que faz fé em juízo, por isso equivaler a acusação (artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei 17/91, de 10/1), já que o artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal não revogou as normas contravencionais existentes à data da entrada em vigor do Código Penal, "signate" as do Decreto-Lei 108/78, de 24/5. II - Mas se, durante a audiência final, se indiciarem elementos integrantes da existência do crime de burla, descrito no artigo 316, n. 1, alínea c), do Código Penal, o Juiz dará sem efeito aquela, e remeterá, mas só então, os autos ao Ministério Público a fim de se proceder ao respectivo inquérito.