063475 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As disposições do novo Codigo Civil não são aplicaveis a determinação da responsabilidade emergente de factos ocorridos anteriormente ao inicio da vigencia daquele diploma. II - A doença subita do condutor, porque faz parte dos riscos proprios do veiculo, integra-se no dominio da responsabilidade objectiva, não podendo considerar-se força maior estranha ao funcionamento do mesmo. III - Tendo a acção por fundamento a culpa do condutor, pode arbitrar-se indemnização por responsabilidade objectiva. IV - No caso de colisão de veiculos, sem culpa de qualquer dos condutores, so a pessoa responsavel pela respectiva circulação e obrigada a indemnizar. V - Não viola o disposto no artigo 2019 do Codigo Civil (de 1867) a decisão que condena os herdeiros do responsavel por acidente de viação em indemnização superior ao valor atribuido em processo de inventario ao quinhão das respectivas legitimas.

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