0037806 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0037806
Acórdão
Descritores: Preparo para julgamento, Preparo inicial, Falta de pagamento, Falta de pagamento de preparo inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00008695
Nr Documento: RL199202200037806
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e7d7dd2f684e0b378025680300014cbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0037806.18
Sumário
As consequências da falta de preparo para julgamento são diversas das derivadas da falta de preparo inicial, ou para despesas (artigos 110 e 112 do CCJ). Flui claramente dos artigos 113 e 114 do Código das Custas Judiciais que a taxa-sanção é de aplicar independentemente de a parte não poder ou não pretender produzir prova em julgamento ou a ele não comparecer. "O número 2 do artigo 114 do Código das Custas Judiciais estabelece, para prevenir a dúvida eventualmente suscitada pelo artigo 113, que a omissão de pagamento atempado do preparo para julgamento implica sempre (venha ou não o faltoso a cumprir) a sua sujeição ao pagamento da taxa de justiça-sanção equivalente ao dobro do preparo não realizado".