029754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 029754
Acórdão
Descritores: Cemitério, Domínio público, Utilidade pública, Uso privativo do domínio público, Preferência, Sepultura, Jazigo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034234
Nr Documento: SA119920310029754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4cabb148e3d6f40a802568fc0038e042CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029754.72
Sumário
Os cemitérios públicos são bens dominiais possuídos e administrados pelos municípios e pelas freguesias, afectos a um fim de utilidade pública, a inumação em condições sanitárias suficientes dos cadáveres das pessoas falecidas na autarquia. A utilização de terreno no cemitério, para jazigo ou sepultura perpétua, constitui uma forma de uso privativo de parcelas do domínio público. O direito ao uso privativo, que se caracteriza como direito subjectivo público de carácter obrigacional, pode ter origem em acto autoritário - acto administrativo - ou em contrato administrativo. Quando, sobre a mesma sepultura, forem sucessivamente constituídos, a favor de pessoas diferentes, direitos de uso privativo, prevalece o direito mais antigo em data, por força do princípio geral consagrado no artigo 407 do Código Civil.