9231070 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9231070
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Transporte marítimo, Conhecimento de carga, Conhecimento de embarque, Incumprimento do contrato, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017595
Nr Documento: RP199603059231070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b6f1181762378208025686b0066cbabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9231070.FA
Sumário
O contrato de transporte de mercadorias por mar, também designado contrato de fretamento, prova-se pelo escrito chamado " carta-partida " ou pelo " conhecimento de carga ", que é o título entregue pelo capitão para prova de que recebeu e se encarregou da carga. É através desse " conhecimento de carga " que se define a responsabilidade do transportador e o começo e fim do contrato de transporte. A entrega da mercadoria ao destinatário é o último acto de execução desse contrato, o qual não se confunde com o acto material de descarga da mercadoria, podendo este preceder ou seguir-se àquele. O capitão do navio só deve entregar a mercadoria ao legítimo possuidor do original daquele conhecimento de carga ou de embarque. Se a mercadoria for entregue sem o cumprimento dessa formalidade e não tiver sido pago o respectivo preço, o transportador é responsável por esse pagamento.