012563 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O credor subrogado nos direitos da exequente Fa. Pa. devera ser notificado do despacho que admitir as reclamações de creditos, afim de que as possa impugnar nos mesmos termos em que o teria podido fazer o exequente inicial. II - A omissão da referida formalidade constitui nulidade secundaria desde que possa influir no exame ou na decisão da causa.