9411096 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9411096
Acórdão
Descritores: Pena de prisão de curta duração, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00016890
Nr Documento: RP199511159411096
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20bd3ab2710d61348025686b0066b96dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411096.57
Sumário
O resíduo de três meses de prisão, após o perdão de um ano por aplicação da Lei n. 15/94, de 11 de Maio, representa na prática uma pena curta de prisão cujos efeitos nefastos são conhecidos e a própria lei reconhece, possibilitando a suspensão da execução da pena da condenação desde que aplicada em medida não superior a três anos e o Tribunal conclua que a censura do facto e a ameaça da prisão bastarão para satisfazer as necessidades de reprovação e de prevenção. O uso pelo Ministério Público da faculdade conferida pelo artigo 16 n.3 do Código de Processo Penal apenas tem reflexos no máximo da pena que o Tribunal pode aplicar. Mas não os tem no limite mínimo, que continua a ser o da lei incriminadora.