047767 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 047767
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Poder discricionário, Ordem de conhecimento de vícios
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057239
Nr Documento: SA120020207047767
Juízes: João Cordeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7563364b1d1e3d380256b6100534234CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:047767.9D
Sumário
A actuação administrativa que envolve uma certa margem de discricionariedade ou de livre apreciação não dispensa a Administração do dever de fundamentação, pois que, tratando-se de acto praticado no exercício de poder discricionário, em que além dos aspectos respeitantes aos limites internos do exercício desse poder e ao respeito pelos princípios gerais da actividade administrativa, o tribunal controla a exactidão dos pressupostos de facto e a adequação do acto ao fim legal para que ele é outorgado, impõe-se que a Administração revele os critérios ou pontos de vista de que parte no uso desses poderes. O disposto no art. 57º, nº 2 da LPTA impõe que seja dada primazia ao conhecimento dos vícios de fundo, atinentes com a chamada "legalidade interna", relativamente aos relacionados com a "legalidade externa" (incompetência e vício de forma), pois que a verificação desta última não impedirá a renovação do acto com igual configuração jurídica, expurgado, obviamente, do vício que conduziu à anulação. A jurisprudência tem admitido, no entanto, que a tutela mais eficaz dos interesses do recorrente pode, em certas situações, passar pelo conhecimento prioritário dos vício de forma, concretamente do vício de falta de fundamentação, sempre que a descoberta da motivação do acto possa oferecer elementos novos ao juízo de verificação dos vícios de fundo, concretamente o de violação de lei por erro nos pressupostos, casos em que a alegada carência de motivação do acto, impedindo a apreensão dos pressupostos de facto e de direito que determinaram a adopção da decisão nele contida, impossibilita a avaliação pelo tribunal da correcção material desses pressupostos.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. A..., com sede na Rua ..., Lisboa, interpôs no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto recurso contencioso de anulação da deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO, de 08.07.98, que, indeferindo impugnação administrativa, confirmou o Auto de Multa da Fiscalização, lavrado no âmbito do procedimento de concurso público da empreitada de beneficiação da E.N. 311 na área daquele concelho, mantendo a decisão de aplicar à recorrente a multa de Esc. 17.585.527$00. Imputou ao acto recorrido vícios de violação de lei e de forma por falta de fundamentação. Por sentença daquele tribunal, de 30.11.2000 (fls. 136 e segs.), foi dado provimento ao recurso, por se julgar verificado o vício de forma. Desta decisão vêm interpostos dois recursos jurisdicionais – um pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, outro pela recorrente contenciosa – em cujas alegações se conclui do seguinte modo: Alegação de recurso da C.M.Cabeceiras de Basto: CONCLUSÕES: 1- Dos factos apurados resulta claramente que a agravada não concluiu a obra no prazo contratual; 2- Esse atraso conduz à aplicação da multa nos termos do art. 181 do Dec. Lei 405/93 de 10/12; 3- O cálculo do montante da multa processa-se de forma automática, pela aplicação de fórmulas matemáticas; 4- É certo que a lei permite a redução equitativa desse montante, se ele se mostrar desajustado em relação aos prejuízos reais sofridos pelo dono da obra; 5- No entanto compete ao empreiteiro, alegar e demonstrar essa desproporção - tudo se passando como no funcionamento da cláusula penal em direito civil; 6- Ora, neste caso, a agravada, quer no requerimento de recurso hierárquico de 2° grau, quer na petição inicial, não alega quaisquer factos donde resultasse tal desproporção; 7- Não tendo esses factos sido alegados, a agravante não tinha de lhes responder; 8- A decisão recorrida, remetendo para as informações jurídicas nela referidas e, através destas, para o próprio auto de aplicação da multa, encontra-se suficientemente fundamentado; 9- Ao decidir em contrário, a douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 124 e 125 do C.P.A. Deve, pois, ser revoga da a douta sentença recorrida e proferida decisão que confirme a deliberação da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto. Contra-alegação da “A...”: CONCLUSÕES: A mui Douta Sentença recorrida fez correcta apreciação dos elementos constantes dos autos e interpretou convenientemente a lei aplicável, não merecendo, por isso, qualquer censura; Assim sendo, a deliberação recorrida padece de vício de forma, por falta de fundamentação, por violação dos arts. 124º e 125º do CPA, nos exactos termos em que foi decidido pela Douta sentença ora recorrida, devendo manter-se a anulação do acto recorrido, com todas as consequências legais; Não deixa de ser relevante que, ainda hoje, face às alegações de recurso produzidas, a Autoridade Recorrida ora Agravante considera que, no uso desse seu poder discricionário (de aplicação de multa contratual), nada terá que justificar ou fundamentar. Alegação de recurso da “A...”: CONCLUSÕES: A matéria de facto dada como assente e constante das alíneas XVI) e XVII) do ponto nº 3 da Douta Sentença, deve ser objecto de alteração ou anulação de forma a traduzir cabalmente o que pode e deve ser dado como matéria assente, segundo a prova produzida nos autos, sob pena de nulidade; Deverá, portanto, no facto assente da alínea XVI) do ponto nº 3 da Douta Sentença, acrescer-lhe a expressão “data do início de pleno funcionamento e circulação ao público dessa via”; E, na sua alínea ZVII), a expressão “formalmente” deve ser, em contexto devido, acrescida ao restante teor, ou – caso se entenda que esta não foi decidida no Despacho proferido sobre o requerimento de rectificação, aclaração e/ou reforma da Douta Sentença – ser todo o seu conteúdo substituído por um que dê como assente que “a obra objecto do contrato referido em II) foi objecto de recepção provisória, desde 3 de Maio de 1998, ainda que tenham sido desrespeitados os requisitos formais que a lei estabelece para o efeito”; A Douta Sentença encontra-se inquinada de nulidade, atento ao disposto nas alíneas b) a d) do nº 1 do art. 668º do CPC, dada a omissão de apreciação e decisão judicial sobre os vícios de violação de lei invocados pela recorrente; A Douta Sentença não cumpre com o estipulado no nº 2 do art. 57º da Lei de Processo; Acresce que, mesmo que assim não se entendesse, a verificada inversão do conhecimento dos vícios invocados pela recorrente é ilegal, porquanto prejudica a estabilidade e eficácia da tutela efectiva dos interesses e direitos que a recorrente pretendia ver protegidos no presente recurso contencioso, tudo em clara violação ao princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva, contido no art. 268º da Constituição. Nestes termos ... deve, pois, ser revogada a Douta Sentença, na parte aqui recorrida, e proferida decisão que ordene a alteração dos factos XVI) e XVII) do ponto nº 3 da sentença ... e a apreciação e decisão dos vícios de violação de lei arguidos pela recorrente. Contra-alegação da C.M.Cabeceiras de Basto: CONCLUSÕES: 1- A matéria constante das alíneas XVI e XVII do ponto 3 da douta sentença traduz uma correcta transcrição da matéria de facto resultante dos articulados e do processo administrativo; 2- A expressão "data do início de pleno funcionamento e circulação ao público dessa via" não consta de nenhum dos articulados - ou seja não foi alegada por nenhuma das partes: não pode, pois, considerar-se assente; 3- A recepção provisória de uma obra é um acto formal, com determinados requisitos de forma: e, ou existe, ou não existe; 4- Como não existiu - o que, aliás, é reconhecido pela agravante - não poderia a douta sentença deixar de o mencionar como facto assente; 5- A inversão da ordem de apreciação dos vícios invocados pela agravante foi cabalmente justificada pelo M. Juiz a quo em termos que não merecem qualquer censura; 6- A douta sentença recorrida não é nula. Deve, pois, ser julgado improcedente o recurso interposto pela Agravante A.... II. O Exmo magistrado do Ministério Público neste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido do improvimento do recurso interposto pela C.M.Cabeceiras de Basto, e do provimento do recurso interposto pela A... com fundamento na violação do art. 57º, nº 2 da LPTA. Colhidos os vistos, cumpre decidir. ( Fundamentação ) OS FACTOS A decisão impugnada considerou assentes os seguintes factos relevantes: A recorrente é uma sociedade comercial matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º ...; II. Após conclusão dos trâmites do procedimento de concurso público de empreitada de "beneficiação da E.N. 311 na área do concelho de Cabeceiras de Basto" no qual foi adjudicado à recorrente aquela empreitada, veio a ser celebrado, em 04/11/1996, entre a recorrente e a entidade recorrida contrato escrito com o teor constante de fls. 114 e 115 do processo administrativo apenso que aqui se dá por reproduzido; III. O auto de consignação da obra foi lavrado em 05/12/1996; Por força das circunstâncias ambas as partes entenderam proceder a algumas alterações do clausulado contratual referido em II), vindo a celebrar, em 27/06/1997, contrato escrito, para realização de trabalhos a mais, nos termos e com o teor de fls. 126 a 128 do processo administrativo apenso que aqui se dá por reproduzido; Em resultado da aprovação desses trabalhos a mais a recorrente solicitou à entidade recorrida, no passado dia 10/11/1997 uma prorrogação do prazo de execução da empreitada por 50 dias (cfr. fls. 37 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); VI. A autoridade recorrida sobre aquele pedido contrapôs a prorrogação do prazo por 45 dias, o que a recorrente aceitou e por deliberação daquele ente público a execução da empreitada foi prorrogada até ao dia 19 de Janeiro de 1998 (cfr. fls. 38 a 40 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); VII. Mais tarde e por motivos de suspensão da execução da empreitada foi o prazo de execução da obra prorrogado até ao dia 23 de Março de 1998; VIII. Em sede de pagamento da revisão de preços a mesma foi autorizada pela entidade recorrida por deliberação de 13/05/1998 no montante de Esc. 8.834.436$00 (cfr. fls. 41 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); A execução da empreitada em referência nos autos deu lugar à realização de 12 autos de medição de trabalhos e a um auto de revisão de preços nos termos e com o teor descrito a fls. 246 a 340 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; Das facturas emitidas em consonância com tais autos estão ainda por liquidar o montante global de Esc. 45.579.640$00, estando já liquidado a quantia global de Esc. 109.401.466$00; XI. A recorrente em 18/12/1997, na impossibilidade de terminar os trabalhos de pavimentação previstos requereu à entidade recorrida, dadas as adversas condições climatéricas (pluviosidade intensa) que se fizeram sentir desde Outubro de 1997 ininterruptamente, na variante de Cabeceiras de Basto, a suspensão dos trabalhos até ao fim do ano de 1997 (cfr. fls. 43 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); XII.Como não obteve qualquer resposta e porque os motivos que a levou a suspender a execução dos trabalhos se mantinham, a recorrente por carta de 12/01/1998, requereu, ao abrigo do disposto no art. 166° do D.L. n.º 405/93, de 10/12, que fosse aceite a suspensão dos trabalhos (cfr. fls. 44 e 45 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); XIII. Tal pedido foi deferido pela entidade recorrida; XIV. Mais tarde o dono da obra, na pessoa do responsável pela fiscalização da obra (B... ), informou a recorrente do levantamento da suspensão do prazo de execução da empreitada em questão (cfr. fls. 48 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido); XV. A recorrente solicitou ainda à entidade recorrida uma nova prorrogação do prazo de execução daqueles trabalhos por 100 dias através de carta datada de 15/06/1998 com o teor constante de fls. 47 dos presentes autos que aqui se tem por reproduzido, pretensão essa que foi indeferida por despacho do Sr. Presidente da entidade recorrida datado de 24&06/1998 e notificado à recorrente através de ofício datado de 24/06/1998 sob registo e com aviso de recepção (cfr. fls. 57 a 61 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); XVI. A via circular de Cabeceiras de Basto, objecto da empreitada em questão nos autos, foi inaugurada no dia 03 de Maio de 1998; XVII. A obra objecto do contrato referido em II) ainda não foi objecto de recepção provisória; XVIII. Na sequência da informação n.º 209/LCAS/98/DEO, datada de 22/05/1998, e da informação n.o 138/98 da Chefe da DAF (cfr. fls. 68 e 69 do processo administrativo apenso) veio no dia 04/06/1998 o fiscal da entidade recorrida na obra em questão a levantar e elaborar auto de multa nos termos e pelos fundamentos vertidos no documento junto a fls. 50 dos presentes autos e a fls. 67 do processo administrativo apenso, cujo teor aqui se dá por reproduzido; XIX. Sobre tal auto e informação n.º 225/LCAS/98/DEO, datada de 04/06/1998, no sentido de se comunicar e enviar aquele auto à recorrente nos termos do n.o 5 do art. 181 o do D.L. n.o 405/93, de 10/12, veio a recair despacho, com a mesma data, do Sr. Presidente da entidade recorrida de "Proceda-se." (cfr. fls. 66 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); XX. A recorrente foi notificada daquele auto através de ofício datado de 05/06/1998, remetido sob registo e com aviso de recepção, nos termos insertos a fls. 62 a 65 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXI. A recorrente apresentou então recurso hierárquico da aplicação da referida multa constante do auto de fiscalização descrito em XVIII) onde concluía pela revogação da aplicação daquela multa nos termos insertos a fls. 47 a 56 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXII. Sobre tal recurso foi elaborada informação n.º 143/98, datada de 30/06/1998, de jurista do gabinete jurídico da entidade recorrida com o teor constante de fls. 44/45 do processo administrativo apenso que aqui se dá por reproduzido, onde sustenta em conclusão que: ----------------------"(... ) Em face do exposto entendo ser juridicamente aceitável a aplicação da multa, tanto mais que nas suas alegações a Pavia reconhece o não cumprimento dos prazos, pelo que, a decisão do recurso interposto não se baseará em critérios de legalidade (os quais, sem dúvida estão preenchidos), mas sim critérios de razoabilidade ou mérito da decisão os quais se baseiam nos poderes discricionários da administração. Deverá, pois, V .Ex.a pronunciar-se e remeter, depois o processo à Câmara Municipal, tendo, porém, a decisão, que ser tomada em critérios não de legalidade uma vez que esses, sem dúvida, estão verificados, isto é, é legal a aplicação da multa. (...)."; XXIII. Na sequência de solicitação do Sr. Presidente da entidade recorrida veio a ser elaborada informação n.º 147/98, datada de 02/07/1998, de jurista do gabinete jurídico da entidade recorrida com o teor constante de fls. 43 do processo administrativo apenso que aqui se dá por reproduzido, onde sustenta que: -----------------------------------------------------------------"(...)Em resposta ao Despacho de V.Ex.a datado de 01/07/98, aposto na m/ informação n.º 143/98, de 30/06, venho informar que o Sr. Presidente deverá pronunciar-se através de Despacho no qual dirá se entende dever ou não manter a aplicação da multa e por que motivo tem essa opinião. Reforço, mas uma vez, que a aplicação da multa está conforme com a lei e que esta decisão que será tomada terá por base um poder discricionário da Câmara, pois muito embora a lei determine a aplicação da multa, a Câmara é soberana para decidir o contrário se o entender. (...)."; XXIV. Sobre esta informação recaiu despacho, datado de 02/07/1998, do Sr. Presidente da entidade recorrida como seguinte teor "À Câmara. (...)" (cfr. fls. 43 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se tem por reproduzido ); XXV. A Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto reunida em 08/07/1998 deliberou sobre aquele recurso hierárquico interposto pela recorrente, por unanimidade, manter a decisão de aplicar a multa de Esc. 17.585.527$00 à firma Paiva de acordo com as informações DEO e gabinete jurídico (cfr. fls. 43 do processo administrativo apenso e de fls. 133/134 dos presentes autos cujo teor aqui se dá por reproduzido) (ACTO RECORRIDO); XXVI. A recorrente foi notificado do acto recorrido referido em XXV) mediante ofício n.º 2729, datado de 17/07/1998, remetido sob registo e com aviso de recepção nos termos insertos a fls. 40 a 42 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXVII. A recorrente através do seu ilustre mandatário apresentou requerimento datado de 30/07/1998, entrado em 05/08/1998 nos serviços da edilidade ora recorrida, no qual peticionava a devida notificação da decisão final (e seus fundamentos) desse procedimento de 2° grau nos termos descritos a fls. 24 a 39 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido; XXVIII. Então foi a recorrente notificada do acto recorrido e demais documentação peticionada através do ofício n.º 1320/DAO, datado de 28/08/1998, recepcionado em 31/08/1998 (cfr. fls. 01 a 19 do processo administrativo apenso cujo teor aqui se dá por reproduzido); XXIX. A recorrente deduziu o presente recurso contencioso de anulação em 02/11/1998 (cfr. fls. 02 dos presentes autos). O DIREITO Da sentença de fls, 136 e segs., que, em recurso contencioso interposto de deliberação da CÂMARA MUNICIPAL DE CABECEIRAS DE BASTO, que confirmou o Auto de Multa da Fiscalização, lavrado no âmbito do procedimento de concurso público da empreitada de beneficiação da E.N. 311, mantendo a decisão de aplicar à recorrente contenciosa a multa de Esc. 17.585.527$00, anulou a referida deliberação por procedência do vício de forma por falta de fundamentação, sem ter apreciado os vícios de violação de lei invocados pela recorrente, vêm, como se referiu já, interpostos dois recursos jurisdicionais – um pela autoridade recorrida, pugnando pela revogação da sentença na parte em que considerou procedente o vício de falta de fundamentação; outro pela recorrente contenciosa, pugnando pela nulidade da sentença, pela alteração da matéria de facto, e pela revogação da decisão por violação dos critérios constantes no art. 57º, nº 2 da LPTA (ordem de conhecimento dos vícios). Recurso da C.M.Cabeceiras de Basto Neste recurso, vem apenas alegado que a sentença incorre em erro de julgamento na parte em que considerou verificado o vício de forma por falta de fundamentação, sustentando a agravante que a deliberação contenciosamente recorrida, remetendo para as informações jurídicas nela referidas, e, através destas, para o próprio auto de aplicação da multa, se encontra suficientemente fundamentada. Refere que a recorrente contenciosa não concluíu a obra no prazo contratual, e que esse atraso conduz à aplicação da multa, nos termos do art. 181º do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro, multa essa cujo montante se processa de forma automática, e que, embora a lei admita a redução equitativa do seu montante, caso ele se mostre desajustado ou desproporcionado, o certo é que a recorrente contenciosa não alegou esse desajustamento ou desproporção, pelo que a agravante não tinha que lhe responder. Não lhe assiste, porém, razão. É evidente, antes do mais, que o facto de a deliberação em causa se situar no âmbito de actuação administrativa que envolve uma certa margem de discricionariedade ou de livre apreciação, não dispensa a Administração do dever de fundamentação. Como bem se decidiu, citando Vieira de Andrade (O Dever de Fundamentação Expressa dos Actos Administrativos, pg. 136 a 138), a fundamentação dos actos que incluem o exercício de poderes discricionários é especialmente exigível, precisamente porque estamos perante domínios de grande abertura normativa, em que há um défice de regulamentação prévia, que há-de ser compensado por uma imposição de transparência capaz de garantir uma efectiva protecção jurídica dos administrados, maxime, a sua protecção contenciosa. Se a discricionariedade não é livre arbítrio, à maior “liberdade” administrativa há-de corresponder uma responsabilidade mais exigente. Como se refere no Ac. deste STA de 15.04.99 – Rec. 40.510, “tratando-se de acto praticado no exercício de poder discricionário, em que além dos aspectos respeitantes aos limites internos do exercício desse poder e ao respeito pelos princípios gerais da actividade administrativa, o tribunal controla a exactidão dos pressupostos de facto e a adequação do acto ao fim legal para que ele é outorgado, impõe-se que a Administração revele os critérios ou pontos de vista de que parte no uso desses poderes”. Vejamos então. Na situação dos autos, é evidente que a deliberação recorrida remete para informações jurídicas dos serviços, absorvendo o seu conteúdo, e, através delas, para o próprio auto de multa de fiscalização, multa cuja imposição decorre do atraso das obras, ou, melhor dizendo, do incumprimento dos prazos contratuais, e que é processada segundo critérios legalmente definidos. Mas há que ter em conta que o acto contenciosamente recorrido não é o auto de multa da fiscalização, mas sim a deliberação camarária de indeferimento, tomada em sede de impugnação administrativa desse auto, na qual o interessado pedia a revogação da multa, por desajustada e desproporcionada à realidade, invocando concretamente que “não existiu, nem existe, qualquer prejuízo para a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto nem para o interesse público, muito pelo contrário, tendo em atenção o volume de trabalhos executados e o facto de a obra estar circulável e praticamente concluída na data programada” (cfr. doc. junto a fls. 51 e segs.). Ora, a esta impugnação administrativa responde a deliberação recorrida por remissão para informações jurídicas que nada esclarecem sobre os motivos determinantes do seu indeferimento, e que se limitam a dizer que “é juridicamente aceitável a aplicação da multa” e que “a decisão do recurso interposto não se baseará em critérios de legalidade, os quais sem dúvida estão preenchidos (mas sem se referir quais são), mas sim critérios de razoabilidade ou mérito da decisão os quais se baseiam nos poderes discricionários da administração”, e, finalmente, que “a aplicação da multa está conforme com a lei e que esta decisão que será tomada terá por base um poder discricionário da Câmara ...”. Ou seja, em parte alguma de tais informações ou da própria deliberação se vislumbra a indicação dos motivos ou critérios adoptados pela ora agravante para indeferir a impugnação administrativa do auto de multa, na qual o interessado pedia a revogação desta com invocação de factos por ele entendidos como demonstrativos da sua desproporção ou desrazoabilidade, designadamente, a insignificante relevância dos trabalhos em falta e a inexistência de qualquer prejuízo para a Câmara. Perante a invocação de tais factos, a Câmara não poderia eximir-se de esclarecer quais as razões do seu indeferimento, o que, aliás, lhe foi especialmente recomendado numa das referidas informações de serviço (cfr. alínea XXIII da matéria de facto: “ ... o Sr. Presidente deverá pronunciar-se através de Despacho no qual dirá se entende dever ou não manter a aplicação da multa e por que motivo tem essa opinião”), permitindo desse modo ao interessado a correcta apreensão da motivação administrativa. Temos, pois, por adquirido que a deliberação recorrida não está suficientemente fundamentada, como bem se decidiu. Improcede pois, totalmente, a alegação da recorrente C.M.Cabeceiras de Basto. Recurso da A... Importa sublinhar, antes do mais, que a apreciação deste recurso não está, de modo algum, prejudicada pela decisão de improcedência do recurso anterior, mantendo por completo a sua utilidade. Com efeito, pugna-se neste recurso pela nulidade da sentença, pela alteração da matéria de facto, e pela revogação da sentença por violação do comando do art. 57º, nº 2 da LPTA, importando sublinhar que a improcedência do recurso anterior (que o mesmo é dizer, a confirmação da anulação do acto por falta de fundamentação) não retira utilidade à apreciação deste vício de violação de lei, por inobservância da ordem de apreciação dos vícios legalmente determinada, uma vez que, mesmo permanecendo aquela anulação por vício de forma, a eventual anulação por vício de violação de lei determinará uma tutela mais ampla e eficaz dos interesses do recorrente. Vejamos então. 1. A recorrente alega, antes do mais, a nulidade da sentença por omissão de pronúncia. Embora aludindo às alíneas b) a d) do nº 1 do art. 668º do CPCivil, a sua arguição reconduz-se à al. d), uma vez que se limita a invocar a “omissão de apreciação e decisão judicial sobre os vícios de violação de lei invocados pela recorrente”. Verifica-se omissão de pronúncia, geradora de nulidade de sentença nos termos do art. 668º, nº 1 do CPCivil, "quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ..." Ora, linearmente se conclui que a falta de apreciação e decisão sobre os vícios de violação de lei invocados pela recorrente não configuram qualquer omissão de pronúncia, mas tão só o necessário efeito processual decorrente da ordem de conhecimento dos vícios adoptado (bem ou mal é aqui irrelevante) pelo julgador, que, julgando verificado o vício de forma, só por si gerador da anulabilidade do acto, se dispensou naturalmente de conhecer dos restantes vícios por esse conhecimento ser desnecessário à pronúncia anulatória. Inexiste, pois, a invocada nulidade, improcedendo a conclusão d) da alegação da recorrente. 2. Vem também alegada a incorrecção da matéria de facto fixada na sentença, invocando a recorrente a necessidade da sua alteração. Pretende, por um lado, que ao facto assente na al. XVI) do nº 3 da sentença (“A via circular de Cabeceiras de Basto, objecto da empreitada em questão nos autos, foi inaugurada no dia 03 de Maio de 1998”) seja aditada a expressão “data do início de pleno funcionamento e circulação ao público dessa via”, sob o argumento de que tal facto foi por si invocado na petição, não tendo sido contestado pela autoridade recorrida. Ora, a verdade é que tal facto não está referido, ainda que indirectamente, na petição de recurso, como não está naturalmente contraditado na contestação da autoridade recorrida. Uma coisa é dizer-se que a obra objecto da empreitada foi inaugurada; outra, não necessariamente coincidente, é dizer-se que a data da inauguração foi também a do início de pleno funcionamento e abertura ao público da via. E, não tendo tal facto sido sequer alegado, nem resultando directamente dos autos ou do PI, é evidente que não poderia ter sido dado como provado. Pretende a recorrente, por outro lado, que ao texto da al. XVII do nº 3 da sentença (“A obra objecto do contrato referido em II) ainda não foi objecto de recepção provisória”) se acrescente a expressão “formalmente”, ou que, em alternativa, se substitua o referido texto por outro que dê por assente que “a obra objecto do contrato referido em II) foi objecto de recepção provisória, desde 3 de Maio de 1998, ainda que tenham sido desrespeitados os requisitos formais que a lei estabelece para o efeito”). Não assiste qualquer razão à recorrente. Como refere a autoridade recorrida, foi a própria agravante quem alegou, nos arts. 26º e 43º da petição, que não houve recepção provisória da obra, ainda que depois pretenda que tal recepção provisória, apesar de não ter existido, resultaria do facto de a obra ter sido aceite pelo dono da obra, o que implicaria recepção provisória. A autoridade recorrida opôs-se a esta tese, na contestação, invocando até o facto de a recorrente ter reconhecido a ineficácia do acto de inauguração, do qual nunca poderia pois extrair-se a ilação pretendida pela recorrente. Aliás, a recepção provisória é um acto formal, lavrado em auto (art. 200º do DL nº 405/93, de 10 de Dezembro). Em suma, não só o referido facto não foi alegado, mas sim o facto inverso (por isso dado como provado), como, por outro lado, a sentença só pode dar por assente factos relevantes para a decisão, e não ilações e expressões valorativas ou interpretativas, como pretende a recorrente. Nenhuma censura merece pois a sentença no que toca à matéria de facto fixada, improcedendo as conclusões a) a c) da alegação da recorrente. 3. Por fim, alega a recorrente que a sentença incorreu em erro de julgamento, por violação dos critérios constantes do art. 57º, nº 2 da LPTA, pretendendo que se deveria prioritariamente ter conhecido dos vícios de violação de lei invocados na petição, em virtude de a sua procedência lhe conferir uma tutela mais ampla e eficaz dos seus interesses, confrontada com a que lhe advém da anulação por vício de forma por falta de fundamentação. O art. 57º, nº 2 da LPTA manda, relativamente à apreciação dos vícios geradores de mera anulabilidade do acto, conhecer dos mesmos pela ordem indicada pelo recorrente, quando este estabeleça entre eles uma relação de subsidiariedade, ou, se tal não acontecer, conhecer prioritariamente dos "vícios cuja procedência determine, segundo o prudente critério do julgador, mais estável ou eficaz tutela dos interesses ofendidos." A jurisprudência deste Supremo Tribunal considera de há muito o conteúdo normativo desta disposição como traduzindo o sentido de valoração efectiva dos interesses do recorrente, através da acentuação do conhecimento prioritário dos vícios geradores de anulação impeditiva da renovação do acto com igual configuração jurídica e o mesmo sentido decisório. Deve, assim, ser dada primazia ao conhecimento dos vícios de fundo, atinentes com a chamada "legalidade interna", relativamente aos relacionados com a "legalidade externa" (incompetência e vício de forma), pois que a verificação desta última não impedirá a renovação do acto com igual configuração jurídica, expurgado, obviamente, do vício que conduziu à anulação (cfr. Ac. STA de 23.04.97 - Rec. nº 35.367. A jurisprudência tem admitido, no entanto, que a tutela mais eficaz dos interesses do recorrente pode, em certas situações, passar pelo conhecimento prioritário dos vício de forma, concretamente do vício de falta de fundamentação, sempre que a descoberta da motivação do acto possa oferecer elementos novos ao juízo de verificação dos vícios de fundo, concretamente o de violação de lei por erro nos pressupostos (cfr. Ac. STA de 08.07.93 – Rec. 31.138). São os casos em que “a alegada carência de motivação do acto, impedindo a apreensão dos pressupostos de facto e de direito que determinaram a adopção da decisão nele contida, impossibilita a avaliação pelo tribunal da correcção material desses pressupostos” (Ac. STA de 30.09.98 – Rec. 34.176). Ora, na situação dos autos, cremos que a carência absoluta de fundamentação da deliberação contenciosamente recorrida se revela impeditiva de um efectivo conhecimento dos vícios de violação de lei invocados pela recorrente contenciosa. Relembre-se que a deliberação contenciosamente recorrida indeferiu impugnação administrativa do auto de multa da fiscalização, aplicada por incumprimento dos prazos contratuais, na qual o interessado pedia a revogação da multa, por desajustada e desproporcionada à realidade, invocando concretamente a inexistência de qualquer prejuízo para a Câmara Municipal ou para o interesse público, tendo em atenção a insignificância dos trabalhos inacabados, e o facto de a obra estar praticamente concluída na data programada” (cfr. doc. junto a fls. 51 e segs.). Na impugnação contenciosa dessa deliberação, a recorrente “A...” invoca vício de violação de lei por erro nos pressupostos de facto (relativo à existência de recepção provisória da obra, ainda que não formal), e vícios de violação de lei por violação dos arts. 266º da CRP e 3º a 6º do CPA, isto é, de desrespeito dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da justiça e da boa-fé. Ora, afigura-se claro que a falta de fundamentação da deliberação recorrida (ou seja, a não revelação das razões pelas quais a Administração não acolheu o pedido de revogação da multa) tolhe inegavelmente a possibilidade de apreciar vícios de violação de lei cuja apreciação passaria, justamente, pelo conhecimento dos pressupostos da decisão e dos contornos objectivos e fundamentadores da mesma, e que na ausência de tais elementos, que a deliberação silencia, a coberto de uma alegada actuação discricionária, se afigura inviável a tarefa de apreciação de tais vícios. Improcedem, assim, igualmente as conclusões e) e f) da alegação da recorrente. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento aos recursos jurisdicionais interpostos pela C.M.Cabeceiras de Basto e pela A.... Custas pela A..., fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 250,00 € e 125,00 €. Lisboa, 7 de Fevereiro de 2002 Pais Borges - O relator Adérito Santos João Cordeiro