0018616 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Silveira
Processo: 0018616
Acórdão
Descritores: Processo penal, Custas, Desconto em processo executivo, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024111
Nr Documento: RL197810170018616
Referência Publicação: CJ 1978 PAG1349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0695fb5404a8dad680256803000379f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0018616.BE
Sumário
A cobrança coerciva, através do levantamento ou desconto, regulada no artigo 152 do Código das Custas, alude somente ao processo cível porque inserida na parte cível do Código. Aquela disposição tem carácter excepcional porquanto, na lei substantiva e processual, o credor apenas pode alcançar a cobrança do seu crédito através da acção executiva.