98P959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Augusto Alves
Processo: 98P959
Acórdão
Descritores: Instrumento do crime, Tráfico de estupefaciente, Perda de instrumento do crime, Perda de veículo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037621
Nr Documento: SJ199904070009593
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/70a8586b6fc948a7802568fc003ba888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P959.DE
Sumário
Provado que o arguido, no seu automóvel, transportou a sua co-arguida, pelo menos 3 vezes, no percurso A... - B... - A..., para que esta fosse comprar heroína em B... e a levasse para A... onde era repartida para consumo e venda a terceiros, deve concluir-se que o automóvel foi utilizado na consumação do crime de tráfico de estupefacientes. Tal veículo deve, pois, sem mais, ser declarado perdido para o Estado, ao abrigo do disposto no artigo 35 do DL 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção dada pelo L 45/96, de 3 de Setembro, uma vez que este dispositivo, ao contrário do artigo 109, do CP/95, não faz depender a perda dos instrumentos que tiverem servido para a prática de uma infracção prevista no DL 15/93 do facto de eles, pela sua natureza, colocarem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública ou de, pelas circunstâncias do caso, oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.