0267043 - Tribunal da Relação de Lisboa

"O disposto no artigo 303 n. 1 e 3 do CP (furto familiar) não é aplicável à "união de facto", pelo que, é público o crime de furto cometido pelo arguido contra a ofendida com quem vivia como se fossem marido e mulher.

O legislador quando quis atribuir relevância a uma relação pessoal de facto fê-lo de forma expressa e inequívoca v. g. no artigo 304 CP. Assim tratando-se de lacuna "lege ferenda" não pode o juiz integrá-la com recurso à analogia".

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