96P246 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Virgílio António da Fonseca Oliveira
Processo: 96P246
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Estupefaciente, Quantidade diminuta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030804
Nr Documento: SJ199607100002463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db62ad09424fdccd802568fc003b1360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P246.42
Sumário
Tendo-se provado que o arguido detinha para venda 35 doses de heroína, com o peso líquido total de 2,355 gramas, e que, durante pelo menos três semanas, se dedicou à comercialização desse produto com um outro indivíduo, afastada fica por si só, em face de tal circunstancialismo a aplicação do artigo 25 do Decreto-Lei 15/93.