035451 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A apresentação a pagamento e a recusa deste por falta ou insuficiencia de provisão não são elementos constitutivos do crime de emissão de cheque sem cobertura, mas antes meras condições da sua punibilidade. II - O crime considera-se consumado com a emissão do cheque e esta so se verifica com a sua entrega ao destinatario. III - Assim, o tribunal competente para o julgamento do crime de emissão de cheque sem cobertura e o da comarca em cuja area se insere o local do seu recebimento ou aceite.