076788 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As Sociedades Comerciais individualizam-se mediante uma firma que as destaca de todas as outras, como ocorre com o nome das pessoas singulares. II - O Tribunal Portugues não funciona como Tribunal de recurso com poderes para reexaminar a decisão, pois unicamente tem competencia para verificar se estão preenchidos os requisitos indicados no artigo 1096 do Codigo de Processo Civil. III - A revisão de sentença estrangeira tem por ultimo escopo averiguar da sua exequibilidade e não da sua alegada injustiça.