002152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 002152
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Interpretação do acto administrativo, Intenção de revogar, Acto confirmativo
Recorrente: Comp União Fabril Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC8598.
Nr Convencional: JSTA00001353
Nr Documento: SAP19740315002152
Data de Entrada: 05/04/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/204643bf61a8851a802568fc00380ddaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:002152.BF
Sumário
Constitui materia de facto, no dominio da interpretação do acto administrativo, apurar se houve a intenção de revogar acto anterior com base em determinado pressuposto de facto. E meramente confirmativo o acto cujo objecto ou conteudo se encontra integralmente contido no objecto de acto anterior, tendo este, embora, conteudo mais amplo.