0010080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 0010080
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Prejuízo, Ministério público, Pronúncia, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031142
Nr Documento: RP200101100010080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/872e2a8c78c730a780256a17003d70c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0010080.8D
Sumário
Tanto na vigência do regime estabelecido no Decreto-Lei n.454/91 de 28 de Dezembro, como na vigência do actual regime (Decreto-Lei n.316/97 de 19 de Novembro), ofendido é o portador do cheque cujo património é directamente prejudicado pela recusa de pagamento por falta de provisão. Assim, é irrelevante para o preenchimento do elemento típico "prejuízo patrimonial" que, pelo facto de o pagamento do cheque ter sido recusado pelo banco sacado, tenha resultado para o credor do portador, indirecta ou reflexamente, prejuízo patrimonial. A falta de pronúncia, expressa pelo Ministério Público, quanto à questão de saber se estavam preenchidos todos os elementos típicos e condições objectivas de punibilidade, relativos aos tipos de crime indicados na participação e se se verificava concurso real ou concurso aparente de infracções, será, quando muito, mera irregularidade dependente de arguição. Ora, se o ofendido, notificado da acusação deduzida pelo Ministério Público, discordava da posição por este assumida, devia ter requerido a abertura da instrução.