010648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 010648
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Acusação vaga e generica, Audiencia e defesa, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Correia , Joaquim
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1977/03/24.
Nr Convencional: JSTA00009021
Nr Documento: SA119800703010648
Data de Entrada: 29/04/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0da82e8aa776fa6802568fc00387da0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010648.DE
Sumário
Em processo disciplinar o arguido so pode ser punido por factos por que tenha sido acusado e a acusação tem de ser deduzida atraves de factos concretos e precisos, sem imputações vagas, genericas ou abstractas. A falta de acusação ou a generalidade desta implicam a nulidade de falta de audiencia do arguido prevista no artigo 33 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado. Tal nulidade determina a anulação do processo a partir da acusação e, portanto, do despacho punitivo. Deve conhecer-se desta nulidade da falta de audiencia do arguido com precedencia do conhecimento dos vicios de que venha arguido o acto decisorio do processo disciplinar.