0141120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0141120
Acórdão
Descritores: Perda de instrumento do crime, Pressupostos, Tráfico de menor gravidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033292
Nr Documento: RP200202200141120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1904363762b1a9e680256bbc002dab24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0141120.2F
Sumário
O artigo 35 do Decreto-Lei n.15/93, sofreu uma alteração de modo a ampliar os casos em que deve ser declarada a perda a favor do Estado dos instrumentos dos crimes previstos no diploma, bastando agora, para tal perda, tão só que tenham servido ou que estivessem destinados a servir para a prática de uma infracção prevista no dito Decreto-Lei ou que por ela tenham sido produzidos. Há uma menor exigência nos pressupostos determinantes da perda dos objectos, não sendo aplicáveis os artigos 109 e 110 do Código Penal, e não sendo necessária uma justificação específica de tal perda. Assim, um veículo, embora não essencial à prática de um crime de tráfico de menor gravidade de estupefacientes, que foi utilizado no seu cometimento, deve ser declarado perdido a favor do Estado.