0041289 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cid Geraldo
Processo: 0041289
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Segredo de justiça, Protecção de dados, Juiz, Ministério público, Competência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00050241
Nr Documento: RL200305150041289
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b3d3dc6d5239f8dd80256d5d0037ba25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0041289.42
Sumário
Nas telecomunicações, os dados de base, na perspectiva do utilizador, são constituídos pelos elementos necessários ao acesso à rede, como a identificação do utilizador e a sua morada. Os dados de tráfego são, por exemplo, a localização do utilizador, data e hora dessa mesma utilização. Dados de conteúdo são os que respeitam ao próprio conteúdo da mensagem transmitida. IV -Atribuí-se ao juíz a competência para autorizar ou ordenar a obtenção dos sobreditos dados de contenção, mas o legislador não quis estender essa supervisão, estritamente judicial, aos dados de base e aos dados de tráfego. V - assim sendo, os elementos referentes a dados de base e a dados de tráfego poderão ser fornecidos pelos operadores de telecomunicações a solicitação da autoridade judiciária competente para a fase de inquérito, ou seja, o Ministério Público.