008938 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 008938
Acórdão
Descritores: Corpos administrativos, Tutela substitutiva, Despacho saneador, Caso julgado, Acto administrativo definitivo e executorio, Processo disciplinar, Competencia do ministro do interior, Deliberação, Aprovação tutelar, Acto definitivo
Recorrente: Teixeira , Fernando
Recorridos: Cm de Almada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014221
Nr Documento: SA119740328008938
Data de Entrada: 28/03/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/beb29b7419cf440b802568fc00371482CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:008938.A0
Sumário
Não constituem actos definitivos as deliberações de corpos administrativos sujeitas ao regime do paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo; nestes casos, so o despacho do Ministro do Interior assume aquela natureza e e, por isso, susceptivel de recurso contencioso. Interposto recurso contencioso, perante a Auditoria Administrativa, de deliberação de corpo administrativo sujeita aquele regime, e, não tendo o auditor apreciado a questão da irrecorribilidade do acto impugnado, pode o Supremo Tribunal Administrativo, em recurso de apelação da sentença que negou provimento ao recurso contencioso, conhecer da questão da irrecorribilidade do acto impugnado e, com esse fundamento, rejeitar o recurso contencioso.