024521 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 024521
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Função publica, Zelo, Pena de inactividade, Exercicio efectivo de profissão, Exercicio de actividade privada, Incompatibilidade de funções
Recorrente: Ribeiro , Antonio
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1986/09/09.
Nr Convencional: JSTA00030767
Nr Documento: SA119881020024521
Data de Entrada: 02/12/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7f6add0bc80ebf6802568fc0037e740CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024521.0D
Sumário
O dever de zelo a que os funcionarios e agentes da função publica estão sujeitos e inerente ao exercicio efectivo da função, não vinculando aquele que, em cumprimento de pena de inactividade, esta com o vinculo funcional suspenso e afastado daquele exercicio. O funcionario ou agente afastado compulsivamente do serviço em cumprimento de pena de inactividade não esta sujeito a regra de incompatibilidade do exercicio da função com o desempenho de uma actividade privada, não cometendo, por isso, infracção disciplinar quando, durante o periodo de cumprimento dessa pena, angaria meios de subsistencia mediante emprego em entidade privada independentemente de qualquer participação ou autorização da hierarquia a que esta sujeito.