Exercicio efectivo de profissão - Jurisprudência Portuguesa

I - O conservador ou notario de 3 classe que, vindo da situação de licença ilimitada, tomou posse de lugar de notario de 3 classe, na vigencia da Lei Organica aprovada pelo Dec.-Lei n. 519-F2/79, de...

O documento previsto no paragrafo 8 4-b da Portaria n. 149/79, de 4 de Abril faz prova plena quanto ao tempo de inscrição no Sindicato como "motorista profissional", mas não faz prova plena do...

I - Nos termos do disposto no art. 3-1-a) do DL 74/79 de 4 de Abril so podem ser graduados na 1 prioridade os candidatos que exercessem efectivamente efectivamente a actividade de motoristas como...

I - Percorrendo a Portaria n. 149/79 de 4 de Abril (editada em execução do artigo 2 do Decreto-Lei n. 74/79, da mesma data) ve-se que ela se reporta unicamente as freguesias (v.g. n. 2 - 3, 6 - 1 e 3...

I - O dever de zelo a que os funcionarios e agentes da função publica estão sujeitos e inerente ao exercicio efectivo da função, não vinculando aquele que, em cumprimento de pena de inactividade,...

I - De acordo com o art. 3, n. 1 do D.L. 74/79, de 4/4, gozam de prioridade na atribuição de licença de exploração da industria do transporte de aluguer em veiculos ligeiros de passageiros os...

I - Declarada a inexistencia de causa legitima de inexecução de uma sentença administrativa e notificada a autoridade recorrida para se pronunciar sobre os actos e operações a praticar, ao abrigo do...

I - O curso complementar de electrotecnia, considerado habilitação propria para a docencia da disciplina de trabalhos manuais do ensino preparatorio pelo despacho normativo n. 3/82, de 14 de Janeiro,...

I - O n. 2 do artigo 50 da Constituição da Republica confere aquele que exerce uma actividade politica o direito de não ser discriminado em concurso da promoção, mas não lhe atribui uma posição de...

I - O acto em que certa autoridade, anuncia determinado comportamento, não e acto definitivo e executorio, pelo que o recurso dele interposto tem de ser rejeitado. II - O direito ao vencimento,...