11942A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Se o despacho recorrido foi revogado, desapareceu da ordem juridica, não tendo, assim, sentido o prosseguimento do recurso para tribunal pleno, em que se discute o problema da suspensão de executoriedade desse despacho. II - Verifica-se, pois, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.