9341388 - Tribunal da Relação do Porto

I - O poder de anulação da decisão do colectivo, previsto no artigo 712 n.2 do Código de Processo Civil, só é legítimo se a deficiência, obscuridade ou contradição de respostas aos quesitos versar sobre matéria essencial à decisão da causa, isto é, se for relevante para uma das teses postas pelas partes sobre a questão de direito. II - As águas de escorros não podem ser convertidas em águas de nascentes por serem realidades diferentes e com tratamento jurídico diverso. III - É precário o direito ao aproveitamento de escorros e águas sobejantes de prédios de terceiros, pelo que o mesmo não é usucapível.