9530777 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9530777
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Título de crédito, Embargos de terceiro, Cônjuge, Penhora, Moratória, Dívida comercial, Obrigação cambiária, Acto comercial, Obrigação subjacente, Meio processual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015514
Nr Documento: RP199512149530777
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c39904732bcec03a8025686b0066c41dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530777.19
Sumário
Ao portador de um título cambiário que obriga um cônjuge cabe demonstrar que a dívida subjacente por ele titulada é substancialmente comercial, sem o que terá de sujeitar-se à moratória do artigo 1696 n.1, do Código Civil em relação a bens comuns do casal de que faz parte o devedor, sendo irrelevante a mera comercialidade formal. A forma adequada para obtenção do reconhecimento da comercialidade substantiva da obrigação constante de título cambiário é a do processo de declaração, não podendo o título executivo que propicie a penhora em bens comuns ser obtido por via da contestação aos embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge do executado e depois de efectuada a penhora. Não evita o entendimento que se deixou expresso no número antecedente a aposição de expressões como " transacção comercial " incluídas em título cambiário, mantendo-se mesmo assim do credor portador legítimo do título o ónus da prova naquele processo declarativo da comercialidade substancial da obrigação, designadamente do aval prestado por um cônjuge.