041709 - Supremo Tribunal de Justiça

E obrigatoria a interposição de recurso, pelo Ministerio Publico, das decisões que condenem em mais do que 8 anos de prisão, quer essa medida resulte do cumulo de penas a ele inferiores, quer não - artigo 647, paragrafo 1, e 473, paragrafo unico, do Codigo de Processo Penal de 1929.