0121560 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 0121560
Acórdão
Descritores: União de facto, Morte, Herança, Alimentos, Requisitos, Ónus da alegação, Ónus da prova, Petição deficiente, Despacho de aperfeiçoamento, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035733
Nr Documento: RP200305060121560
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c3560fc77485ea8680256db800345e9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0121560.C3
Sumário
A concessão do direito a alimentos nos termos do disposto no artigo 2020 n.1 do Código Civil, depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Que o membro da união de facto falecido, à custa de cuja herança os alimentos devem ser pagos, não seja casado à data da sua morte, ou que, sendo casado, se encontre nessa altura separado judicialmente de pessoas e bens; Que o requerente dos alimentos tenha vivido maritalmente, há mais de dois anos à data da morte do finado, com este; Que a convivência marital entre eles se tenha processado em condições análogas às dos cônjuges; Que o requerente não tenha possibilidade de obter os alimentos de que carece nem do seu cônjuge ou ex-cônjuge, nem dos seus descendentes, ascendentes ou irmãos; Que o direito seja exercido dentro de dois anos subsequentes à data da morte do autor da sucessão; Que a necessidade do alimentando se refira aos meios de subsistência estritamente necessários para viver. O requerente deve, pois, alegar factos que permitam provar estar impossibilitado de obter alimentos das pessoas indicadas nas alíneas a) a d), do n.1 do artigo 2009 do Código Civil. A omissão de despacho a convidar o autor a aperfeiçoar a petição, alegando factos integradores do requisito constante do n.1 do artigo 2020 do Código Civil (impossibilidade de obter alimentos das pessoas indicadas nas alíneas a) a d) do n.1 do artigo 2009) não constitui qualquer nulidade.