Quem foi o relator do acórdão 85/08.1TAMCD-A.P1?

O relator foi António Gama, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 85/08.1TAMCD-A.P1?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 2014.

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Acórdão TRP (2014) — Medidas de garantia patrimonial

85/08.1TAMCD-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: António Gama

Data: 28 de janeiro de 2014

Processo: 85/08.1TAMCD-A.P1

ACORDAO

Descritores: Medidas de garantia patrimonial, Caução económica, Medidas de coacção, Recurso

Sumário

O art.º 219º do Código de Processo Penal aplica-se às medidas de coação e não às medidas de garantia patrimonial, pelo que inexistindo qualquer restrição legal é, e sempre foi, recorrível o despacho judicial que decide não decretar a medida de garantia patrimonial de caução económica.