Quem foi o relator do acórdão 85/08.1TAMCD-A.P1?

O relator foi António Gama, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 85/08.1TAMCD-A.P1?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 2014.

85/08.1TAMCD-A.P1

Tribunal da Relação do Porto•28 de janeiro de 2014

Tribunal

TRPTribunal da Relação do Porto

Número Processo

85/08.1TAMCD-A.P1DGSI

Data

28/01/2014

Relator

António Gama

Meio Processual

Reclamação

Descritores

Medidas de garantia patrimonial Caução económica Medidas de coacção Recurso

Nr Convencional

JTRP000

Nr Documento

RP2014012885/08.1TAMCD-A.P1

Nível Privacidade

1

Sumário

O art.º 219º do Código de Processo Penal aplica-se às medidas de coação e não às medidas de garantia patrimonial, pelo que inexistindo qualquer restrição legal é, e sempre foi, recorrível o despacho judicial que decide não decretar a medida de garantia patrimonial de caução económica.