85/08.1TAMCD-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gama
Processo: 85/08.1TAMCD-A.P1
ACORDAO
Descritores: Medidas de garantia patrimonial, Caução económica, Medidas de coacção, Recurso
Sumário
O art.º 219º do Código de Processo Penal aplica-se às medidas de coação e não às medidas de garantia patrimonial, pelo que inexistindo qualquer restrição legal é, e sempre foi, recorrível o despacho judicial que decide não decretar a medida de garantia patrimonial de caução económica.
Texto
S