Medidas de garantia patrimonial - Jurisprudência Portuguesa

A aplicação do instituto do enriquecimento sem causa não é um meio adequado para corrigir o desequilíbrio entre as atribuições patrimoniais decorrentes de uma alienação fiduciária em garantia.

I – A causa de pedir será o conjunto de factos concretos, a invocar pelo autor, que, subsumidos a normas de direito substantivo, devem ser aptos à produção do efeito que pretende fazer valer. II – O...

I – É consabido que a liberdade das pessoas pode ser restringida por virtude de exigências processuais de natureza cautelar, através de medidas de coacção ou de garantia patrimonial previstas na...

I. A nulidade da sentença consubstanciada na oposição entre os fundamentos e a decisão (que nada tem a ver com um simples erro material, nem é confundível com o chamado erro de julgamento) traduz um...

I - Destinando-se a transferir determinado valor de um património para outro (de uma conta bancária para outra) a operação bancária de transferência produzirá o seu efeito no momento em que é...

I – É consabido que a liberdade das pessoas pode ser restringida por virtude de exigências processuais de natureza cautelar, através de medidas de coacção ou de garantia patrimonial previstas na...

I - Apesar da proibição do pacto comissório constate do art. 694.º do CC se encontrar, em sede sistemática, inserida no regime legal da hipoteca, tem-se considerado que ela é extensível, com as...

I – No que respeita às medidas de garantia patrimonial, o art. 192.º, n.º 2 do CPP, na sua actual redacção, introduzida pela Lei n.º 30/2017, de 30-05, excepciona o arresto da regra geral de que a...

O art.º 219º do Código de Processo Penal aplica-se às medidas de coação e não às medidas de garantia patrimonial, pelo que inexistindo qualquer restrição legal é, e sempre foi, recorrível o despacho...

O recurso interposto de decisões que não apliquem ou revoguem medidas de coacção ou de garantia patrimonial sobe conjuntamente com o interposto da decisão que ponha termo à causa.