000083 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Carlos Renato Gonçalves Pereira
Processo: 000083
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Delito aduaneiro, Instrução preparatoria, Inquerito preliminar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Comte da Psp de Coimbra, Juiz de Instrução Criminal da Comarca de Condeixa-a-nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO COMPETENCIA COMTE DA PSP DE COIMBRA - TIC DE CONDEIXA-A-NOVA.
Nr Convencional: JSTA00029428
Nr Documento: SAC19780112000083
Data de Entrada: 28/10/1977
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5395192e61264ca48025713b003b596bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000083.36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1978:000083.2A
Sumário
As leis especiais anteriores a Constituição da Republica que previam diligencias de instrução tem de ser interpretadas em função da lei ordinaria, que, em execução daquela Constituição, atribui competencia ao juiz de instrução para a instrução preparatoria ou a outras entidades para a realização de inquerito preliminar. A competencia emerge necessariamente da lei e so mediante a verificação dos pressupostos dessa competencia se pode apurar se ao caso cabe instrução preparatoria ou inquerito preliminar. Esta inteiramente de harmonia com a actual Constituição o artigo 1, n. 2, do Decreto-Lei n. 605/75 (redacção do Decreto-Lei n. 377/77), na medida em que exige, designadamente para a instrução preparatoria, que ao crime corresponda pena maior. A instrução preparatoria dos crimes aduaneiros, quando deva ter lugar, cabe, hoje, as entidades detentoras da competencia para instruir todo e qualquer crime (juiz de instrução). A não ser caso de instrução preparatoria, ha lugar a inquerito preliminar, verificados os pressupostos consignados no Decreto-Lei n. 605/75, sendo competentes todas as autoridades policiais, nomeadamente os comandantes da Policia de Segurança Publica.