034270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 034270
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causa de pedir, Princípio da estabilidade da instância, Autarquia local, Atribuições municipais, Perigo para a saúde, Saneador-sentença, Dano especial e anormal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043981
Nr Documento: SA119951017034270
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e46dbbc2437f5d5802568fc00394a94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034270.21
Sumário
A responsabilidade civil contratual das autarquias rege-se pelo DL. 48051 de 21-11-67 e afectiva-se sob três modalidades: prática de acto ilícito culposo - art. 2, 3 e 6, acto casual (responsabilidade pelo risco), e acto lícito - prejuízos anormais e especiais. Se na causa de pedir não forem mencionados os pressupostos de direito que fundamentou o pedido e servem de fundamento à acção, a petição deve ser rejeitada in limine. Não o sendo nessa altura, e a Ré não referenciando tal omissão, e deduzindo a contestação na perspectiva de uma determinada fonte de responsabilidade, entende-se aceitar tacitamente a deficiência da Ré, prosseguindo a causa até à decisão que competir (princípio da estabilidade da instância). Não entulhando o proprietário uma lagoa insalubre apesar de notificado para tal, e constituindo perigo para a saúde pública, pode e deve a Câmara proceder às operações de entulhamento - art. 2 n. 1 - d), e), f) do DL. 100/84 de 29/3 praticando um acto lícito. Não incorre em responsabilidade civil desde que com isso não cause prejuízos anormais e especiais ao proprietário dos terrenos - art. 9 do DL. 48051. Se o processo, findo os articulados contiver a matéria de facto devidamente especificada e não havendo possibilidade de ser introduzidos outros quesitos, e considerando-se o julgador habilitado para o efeito, pode o juiz decidir de mérito logo no saneador - art. 510 n. 1 - c) CPC.