009972 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 009972
Acórdão
Descritores: Recurso hierarquico necessario, Delegação de poderes, Delegação invalida, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto, Acto administrativo definitivo e executorio
Recorrente: Junior , Carlos
Recorridos: Sger do Mcoop - Mincoop
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MCOOP DE 1975/11/17. DESP SE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1975/04/17. DESP SE DA DESCOLONIZAÇÃO DE 1976/01/20.
Nr Convencional: JSTA00012259
Nr Documento: SA119770324009972
Data de Entrada: 12/01/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9144200b2cdd2511802568fc0036f2f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:009972.72
Sumário
A preterição da formalidade da menção da delegação exigida pelo artigo 8, n. 2, do Decreto-Lei n. 48059, não impossibilita a interposição do recurso contencioso. O despacho do secretario-geral de um Ministerio, proferido ao abrigo de delegação ministerial, que não seja valida e eficaz, não reveste a natureza de acto definitivo, e por isso e de rejeitar o recurso contencioso dele directamente interposto. Desse despacho cabe recurso hierarquico, necessario para abrir a via contenciosa, devendo a autoridade ad quem decidir o recurso, pelo que o despacho que declare dele não tomar conhecimento, com a invocação da delegação não valida, esta ferido do vicio de violação de lei, que o invalida.