Delegação invalida - Jurisprudência Portuguesa

I - O delegado carece de competencia para conhecer dos recursos dos seus proprios actos. II - A decisão de recurso hierarquico pela propria entidade que emitiu o acto objecto daquele, quer tenha...

I - E invalida a delegação de competencia para julgamento de recursos hierarquicos de actos praticados pelo proprio delegado. II - Assim o despacho em que este ultimo, ao abrigo de uma tal delegação...

I - A alinea a) do artigo 6 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, não abrange a autorização para que a competencia propria dos directores-gerais seja delegada noutros funcionarios. II...

A aplicação de sanção disciplinar por vogal da Junta Nacional dos Produtos Pecuarios e acto juridicamente inexistente se, embora praticado sob invocação de delegação de poderes do conselho de...

I - A designação e a exoneração de gestores das empresas publicas constituem actos administrativos praticados por membros do Governo, pelo que o STA e competente para conhecer dos recursos deles...

I - E juridicamente inexistente, como acto administrativo, o acto pelo qual um membro do Conselho da Revolução, invocando uma invalida delegação de competencia do presidente desse Conselho, indefere...

I - A delegação de poderes invalida ou ineficaz, não gera a incompetencia do acto administrativo proferido com a sua invocação, quando o seu autor se integre num serviço hierarquizado. II - Nesse...

I - A apreciação dos pedidos de reintegração de militares fora do serviço activo por motivos politicos competia a uma comissão nomeada pelo presidente da Junta de Salvação Nacional - depois, o...

I - A Constituição da Republica - artigo 202, alinea e) - consente que as leis ordinarias determinem a competencia do Governo e a de outras autoridades do Estado ou de entes publicos menores para...

I - A preterição da formalidade da menção da delegação exigida pelo artigo 8, n. 2, do Decreto-Lei n. 48059, não impossibilita a interposição do recurso contencioso. II - O despacho do...