045496 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 045496
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Conselho superior do ministério público, Suspensão de funções, Magistrado, Grave lesão do interesse público
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052671
Nr Documento: SA119991125045496
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/05afb126412136d8802568fc003a1e5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045496.E7
Sumário
A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices referenciais deste interesse, designadamente, e no que ao caso importa, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e a confiança institucional que deve presidir ao exercício de funções públicas. Valores que acrescidamente relevam quando está em causa o exercício de funções ligadas à administração da justiça. Determina grave lesão do interesse público, por afectar irremediavelmente a imagem e o prestígio da instituição, não devendo pois ser decretada, a suspensão de decisão do CSMP que determina a suspensão de funções de magistrado classificado de medíocre em inspecção ao serviço por ele prestado, com a consequente instauração de inquérito por inaptidão para esse exercício, nos termos do disposto no art. 110, n. 2 do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n. 60/98, de 27 de Agosto.