I – Se se admite que o exercício de funções como Assessor dos Juízes do Tribunal Constitucional e como Assessor do Presidente do Tribunal Constitucional, sejam funções não integralmente coincidentes,...

I.–As relações externas à jus-laboral impeditivas do trabalhador realizar a sua prestação para o empregador podem reflectir-se naquelas. II.–Assim, um bombeiro profissional que também é voluntário...

I - Do artigo 38.º, n.º 1, do Regulamento Disciplinar da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Lei n.º 7/90, de 20 de fevereiro (entretanto revogado pela Lei n.º 37/2019, de 30 de maio, que...

Considerando a profissão de advogado que o arguido/recorrente exercia na altura dos factos em que está fortemente indiciado e constatando-se o perigo concreto de continuação da atividade criminosa a...

Perante um crime de corrupção passiva, embora o peso da medida de coação imposta resulte num prejuízo elevado, os fortes indícios que se conjugam, implicam a aplicação da medida de suspensão de...

I - Nada resultando concretamente alegado e provado que a deliberação classificativa impugnada, tomada pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), haja, em contexto idêntico ou similar,...

- No crime de abuso sexual de pessoa internada, necessário se torna que a vítima se encontre deve estar internada num dos estabelecimentos referidos no artº 166º do Cod. Penal, sendo que o bem...

1.– A imposição de outra ou outras medidas de coacção é admissível, nos termos do art. 203º do Código de Processo Penal “em caso de violação das obrigações impostas”. Por isso, a jurisprudência...

I - A lide torna-se inútil quando ocorre um facto ou circunstância, ulterior à sua instauração, que torna desnecessário que sobre ela recaia pronúncia judicial, nomeadamente porque o pedido formulado...