034646 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034646
Acórdão
Descritores: Tribunal pleno, Causa de pedir, Pleno da secção, Declaração de nulidade, Poderes de cognição, Competência do governo, Fundamentação do acto administrativo, Caso julgado, Âmbito, Reabilitação, Saneamento da função pública, Reconstituição de carreira, Impedimento, Juiz adjunto, Magistrado do ministério público, Matéria de facto, Fundamentação por remissão, Contencioso de anulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00051192
Nr Documento: SAP19990313034646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24595e4f2ad8948e802568fc0039f722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:034646.18
Sumário
A circunstância de uma acta de sessão de julgamento neste STA referir que aí esteve presente determinado Magistrado do M. P. não prova que o mesmo tenha intervindo na discussão de um recurso julgado na mesma sessão, contendo o respectivo acórdão menção da presença de outro representante daquela Magistratura. Não ocorria, pois, causa que impedisse o referido Magistrado, em vestes judiciais, de subscrever, como Conselheiro-Adjunto, acórdão versando sobre a mesma matéria. Nos termos do art. 21 n. 3 do ETAF, o Tribunal Pleno, como instância de revista, está vinculado à matéria de facto fixada pela Subsecção não sendo por isso de admitir diligências instrutórias visando aquilo que o recorrente denomina de "boa resolução do diferendo". Constitui matéria de facto, como tal distraída da censura do Tribunal Pleno, a afirmação constante do acórdão recorrido segundo a qual o despacho contenciosamente impugnado, face ao documento onde foi aposto (uma "nota" elaborada por um adjunto de Gabinete do autor do acto) tem de ser interpretado como aderindo a um parecer da Auditoria Jurídica do Ministério respectivo. No contencioso de anulação o caso julgado não se restringe à pronúncia anulatória ou de declaração de nulidade ou de inexistência jurídica do acto impugnado, abrangendo ainda a causa de pedir, ou seja, o vício em que se baseou a decisão. Um despacho que, "por carência de base legal" nega aos interessados o direito à reconstituição das respectivas carreiras não contraria a pronúncia de um acórdão que, com fundamento na circunstância de a competência sobre essa matéria a partir de 1976 ter passado para o Governo, declarou nulos dois despachos de um membro do Conselho da Revolução que haviam decidido, negativamente, sobre aquela pretensão.