033169 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Armenio Hall
Processo: 033169
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação a posteriori, Princípio do aproveitamento do acto administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040446
Nr Documento: SA119940315033169
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3ff3f4dde12bab7802568fc003908c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033169.CB
Sumário
Não constando das actas de reunião do juri do concurso o critério para valorizar ou não as declarações de experiência de funções de chefia para concurso a enfermeiro chefe - há omissão de uma formalidade essencial que afecta a validade do acto por vício de violação de lei de forma devendo o acto ser anulado. Tal anulação não é evitada por o presidente do júri em informação ao presidente do centro regional de Saúde do Porto, e por via de reclamação da recorrente, exigir a justificação do acto tratando-se por isso de uma fundamentação "à posteriori". Tal tipo de informação não satisfaz os requisitos essenciais da exigência de fundamentação do acto no momento em que se opera a formação da vontade e a mesma se exprime em toda a sua plenitude, requisitos respeitantes à entidade administrativa e ao administrado. Face ao que se dispõe no art. 268 n. 3 da C.R.P. após a Lei 1/89 e o que consta do art. 19-d) do Regulamento de concurso e também o art. 1 n. 1 - a) e d) do DL. 256-A/77 de 17/6 o princípio de aproveitamento de actos administrativos anuláveis fica circunscrito aos actos que não afectem direitos ou interesses legalmente protegidos dos cidadãos.