044697 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 044697
Acórdão
Descritores: Acção para reconhecimento de direito, Meio processual alternativo, Meio processual subsidiário, Meio processual complementar, Meio processual adequado, Recurso contencioso, Direito a tutela jurisdicional efectiva
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052126
Nr Documento: SA119990623044697
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd798c3e34405cb5802568fc003a078dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044697.A3
Sumário
O n. 2 do art. 69 da LPTA, ao estabelecer a regra da complementariedade do meio processual em causa, consubstancia uma adequação ou racionalização dos meios de tutela processual aos fins a atingir, estabelecendo como que um nexo de correspondência entre o direito a defender e o meio processual a utilizar para o efeito. Para avaliar da racionalidade e da funcionalidade do meio processual a utilizar, há que proceder a uma apreciação casuistica da situação em causa. Quando, não obstante a existência de um acto expresso, analisada a situação concreta e atendendo ao pedido formulado pelo A., não seja possivel ou, pelo menos, se mostre extremamente duvidoso que o interessado consiga, através da interposição de recurso contencioso desse acto e subsequente execução da sentença anulatória, a reposição ou a eficaz tutela dos seus interesses ou direitos violados, é plenamente justificável o uso da acção de reconhecimento. O art. 69, n. 2, assim, interpretado, não afronta o preceituado no n. 5 do art. 268 da Constituição.