061438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061438
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Anulação de deliberação social, Prazo de propositura da acção, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de direito, Alegações, Socio, Credor social, Compensação
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006847
Nr Documento: SJ196703070614381
Referência Publicação: BMJ N165 ANO1967 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e5b29f54d0993d5e802568fc0039abb9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061438.04
Sumário
O artigo 403 do Codigo de Processo Civil de 1939 tornou inutil o protesto para pedir a anulação de deliberações sociais. Mas o mesmo artigo não revogou o paragrafo primeiro do artigo 46 da Lei de 11 de Abril de 1901, e, portanto, a acção destinada a obter tal anulação tem de ser intentada no prazo de vinte dias a contar da data em que foi tomada a deliberação que se pretende ver anulada. Deve considerar-se interpretativa do mencionado artigo 403 a disposição da ultima parte do n. 3 do artigo 396 do actual Codigo de Processo Civil que estatui que o prazo para a instauração da acção anulatoria de deliberações sociais se conta da data em que as mesmas são tomadas. Em virtude do disposto no artigo 664 do referido Codigo, os Tribunais não estão sujeitos as alegações das partes no que respeita ao direito aplicavel, e, assim, o Supremo pode examinar a questão sob um prisma diferente daquele por que o recorrente o encarou. Uma deliberação social quanto ao destino do credito de um credor da sociedade não pode afectar este senão na medida em que haja o acordo dele ou o direito das obrigações o consinta, pois como credor e terceiro em relação ao que os Socios da sociedade possam deliberar quanto ao destino desse credito, e isto muito embora ele seja tambem cumulativamente socio da mesma e a deliberação não possa ja ser anulada. Tendo a sociedade, com a deliberação em causa, resolvido fazer a compensação daquele credito com um prejuizo social que não representava uma divida do mencionado credor para com ela, a compensação e ilegal, dado o disposto nos artigos 765 e seguintes do Codigo Civil.