084547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 084547
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Energia eléctrica, Concessão de serviços públicos, Juros de mora, Juros legais, Juros convencionais, Governo, Contrato administrativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021771
Nr Documento: SJ199401260845472
Referência Publicação: BMJ N433 ANO1994 PAG383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/edcc3d6394ef0038802568fc003a9895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084547.79
Sumário
O concessionário e o consumidor de energia eléctrica em alta tensão, ao celebrar o contrato de fornecimento de energia ao abrigo da Lei 2002, de 22 de Dezembro, e do Decreto-Lei n. 43335, de 19 de Novembro de 1960, aceitam não só que as tarifas estipuladas no contrato eram aquelas que o Governo fixara no caderno de encargos mas também que essas tarifas estavam sujeitas a revisão por parte do Governo. Num contrato administrativo o Governo tem o poder de modificação unilateral com vista a manter o equilíbrio financeiro do contrato. A demanda contratual sobre juros moratórios não afecta os juros fixados na lei, pelo que o Decreto-Lei n. 160/78, de 20 de Dezembro, se aplica de imediato ao contrato em causa.