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002736 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Laurentino Araujo

Data: 23 de maio de 1984

Processo: 002736

ACORDAO

Descritores: Contribuição industrial, Isenção de contribuição industrial, Fabrica de igreja, Concordata, Associação religiosa

Recorrente: Fazenda Nacional

Recorridos: Fabrica da Igreja Ou Corporação Fabriqueira da Freguesia de Paizela

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC T2INSTCI.

Nr Convencional: JSTA00003969

Nr Documento: SA219840523002736

Data de Entrada: 13/01/1984

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c42eb039c8a85bda802568fc003832b9

Sumário

As fabricas da igreja gozam de isenção de contribuição industrial, face aos arts. VIII da Concordata e 19 do codigo que aquele tributo regulamenta.

Acórdão

002736

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1984
Relator: Laurentino Araujo

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialIsenção de contribuição industrialFabrica de igrejaConcordataAssociação religiosa

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
CCI63 ART19.
EMJ77 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG258.
AC RL DE 1978/02/28 IN BMJ N276 PAG317.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STA DE 1962/02/12 IN AD N15 PAG52.
AC STA DE 1964/04/08 IN AD N32-33 PAG1075.
AC STA DE 1958/12/17 IN COL AC VI PAG812.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1977/02/02 IN AD N186 PAG466.

Doutrina

MOUTEIRA GUERREIRO E ASSIS FERREIRA IMPOSTO DO SELO 1962 PAG558.
ARY ELIAS DA COSTA NOTAS AO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS PAG46.
LAURENTINO ARAUJO AMBITO DA ISENÇÃO FIXADA NO ARTIGO VIII DA CONCORDATA.
ALIOMAR BALIEIRO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS PAG182.

Sumário

As fabricas da igreja gozam de isenção de contribuição industrial, face aos arts. VIII da Concordata e 19 do codigo que aquele tributo regulamenta.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)