Quem foi o relator do acórdão 002736?

O relator foi Laurentino Araujo, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 002736?

O acórdão foi proferido em 23 de maio de 1984.

002736 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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002736 - STA

002736

Supremo Tribunal Administrativo•23 de maio de 1984

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

002736DGSI

Data

23/05/1984

Relator

Laurentino Araujo

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Fabrica da Igreja Ou Corporação Fabriqueira da Freguesia de Paizela

Descritores

Contribuição industrial Isenção de contribuição industrial Fabrica de igreja Concordata Associação religiosa

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00003969

Nr Documento

SA219840523002736

Data de Entrada

13/01/1984

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ASSOC RELIG. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.

Nível Privacidade

Sumário

As fabricas da igreja gozam de isenção de contribuição industrial, face aos arts. VIII da Concordata e 19 do codigo que aquele tributo regulamenta.

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART8 N3.
CCI63 ART19.
EMJ77 ART4 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1974/07/10 IN BMJ N239 PAG258.
AC RL DE 1978/02/28 IN BMJ N276 PAG317.
AC STAP DE 1964/11/12 IN AD N38 PAG280.
AC STA DE 1962/02/12 IN AD N15 PAG52.
AC STA DE 1964/04/08 IN AD N32-33 PAG1075.
AC STA DE 1958/12/17 IN COL AC VI PAG812.
AC STA DE 1962/12/12 IN AD N15 PAG352.
AC STA DE 1977/02/02 IN AD N186 PAG466.

Doutrina

MOUTEIRA GUERREIRO E ASSIS FERREIRA IMPOSTO DO SELO 1962 PAG558.
ARY ELIAS DA COSTA NOTAS AO CODIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS PAG46.
LAURENTINO ARAUJO AMBITO DA ISENÇÃO FIXADA NO ARTIGO VIII DA CONCORDATA.
ALIOMAR BALIEIRO LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS PAG182.

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