025000 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 025000
Acórdão
Descritores: Afastamento do serviço, Contagem de tempo de serviço, Acto de indeferimento, Caso resolvido, Acto confirmativo
Recorrente: Fernandes , Candida
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1987/02/23.
Nr Convencional: JSTA00031952
Nr Documento: SA119890530025000
Data de Entrada: 19/05/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb605cb0a2ff03f2802568fc0037f0f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:025000.48
Sumário
Se um interessado pugnou sempre por um so e mesmo objectivo - o da contagem de determinado periodo de tempo em que se viu afastado do exercicio das suas funções - e se assentou sempre esse objectivo nos mesmos pressupostos de facto, não se alterando o enquadramento juridico deles, os despachos de indeferimento que indeferiram tal pretensão e que não foram atacados pelo interessado passaram a constituir caso resolvido ou caso decidido. E, assim, acto meramente confirmativo o despacho que, proferido pela mesma entidade que ditou os actos anteriores, nada acrescentou ou tirou ao conteudo destes actos, sem ter havido alteração das normas de direito pertinentes.