017649 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 017649
Acórdão
Descritores: Contrato de desenvolvimento para a habitação, Director geral dos serviços dos registos e do notariado, Competencia do supremo tribunal administrativo, Reclamação da conta, Registo predial, Emolumentos, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Socopol-soc Construtora Portuguesa Lda
Recorridos: Se da Justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA JUSTIÇA DE 1981/11/27.
Nr Convencional: JSTA00014894
Nr Documento: SA119850530017649
Data de Entrada: 22/06/1982
Áreas Temáticas: DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. DIR URB.; DIR CONST - PODER POL. DIR REGIS NOT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/26be6ed6bcf85001802568fc00371d27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017649.E3
Sumário
Nos termos do artigo 69 do Decreto-Lei 519-F/79, cabe recurso hierarquico para o Ministro da Justiça dos despachos do director-geral dos Registos e do Notariado que desatendem reclamações sobre contas relativas a actos do registo predial. Dos despachos daquele membro do Governo ha recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos gerais. O artigo 140, n. 7, do Regulamento dos Registos e do Notariado (Dec. Regul. 55/80, de 8-10) ao atribuir ao tribunal da comarca competencia para conhecer dos recursos das decisões dos conservadores sobre contas reclamadas, contraria a referida disposição do Decreto-Lei 519-F/79 e sofre de inconstitucionalidade organica por ofender o artigo 168, n. 1, alinea g), da Constituição da Republica Portuguesa. A gratuitidade dos actos de registo predial, estabelecidas pelo artigo 16, n. 1, alinea e), do Decreto-Lei 608/73, de 14-11, que o artigo 10, n. 3, alinea g), do Decreto-Lei 412-A/77, de 29-9, manda aplicar aos contratos de desenvolvimento para habitação, abrange a isenção de emolumentos da inscrição do regime de propriedade horizontal e do averbamento as descrições prediais.