I - O artº 268º nº 4 da CRP garante o princípio da accionabilidade, isto é, qualquer acto administrativo que ofenda situações jurídicas dos destinatários pode ser sindicado pelos tribunais. II - Tal...

I - São actos internos os que não modificam a situação jurídica dos particulares, não os lesando, e cujos efeitos se produzem apenas nas relações interorgânicas. II - É acto interno aquele, através...

I - O prazo de 10 dias para a interposição do recurso hierárquico estabelecido no art. 75, n. 3 do ED/84 insere-se no âmbito de um procedimento especial salvaguardado pelo n. 6 do art. 2 do...

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I - A atribuição de autonomia administrativa à DGRN pelo art. 1 do DL 40/94-11/2 visou a aplicação a esta direcção-geral da reforma da contabilidade pública operada pela Lei n. 8/90-20/2 e...

I - Não foi modificada pelo Dec.Lei n. 323/89, de 26/9, a regra tradicional do nosso direito de a competência própria do Durector-Geral se dever incluir na modalidade de competência "separada" e não...

I - A competência atribuída pelo art. 51 n. 1, al. a) do ETAF, aprovado pelo DL n. 129/84, de 27 de Abril, aos Tribunais Administrativos de Círculo, para conhecer dos recursos de actos...

I - Ocorrendo alteração substancial da regulamentação jurídica vigente ao tempo em que as duas decisões foram proferidas, não se verifica o requisito exigido pela al. b) do art. 24 do ETAF para a...

Do despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado que, ao abrigo do disposto no art. 1 n. 3 do DL n. 145/85, de 8 de Maio, determina a um notario que, durante certo periodo de tempo, não...

I - Nos termos do artigo 69 do Decreto-Lei 519-F/79, cabe recurso hierarquico para o Ministro da Justiça dos despachos do director-geral dos Registos e do Notariado que desatendem reclamações sobre...