031413 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 031413
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Regulamento, Enfermeiro, Tempo completo prolongado, Bolsa de estudo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038040
Nr Documento: SA119931111031413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ccfa5a9690471585802568fc00395cfeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031413.9F
Sumário
A conformidade de actos inferiores à lei com o n. 5 do art. 115 de Constituição afere-se, pelo menos, por dois critérios: o de pretenderem ter, ou não, valor normativo autêntico, autêntico, e o de materialmente, inovaram por completo, ou se manterem nos parâmetros legais. Estabelecendo o art. 13 do DL 176/85, de 23/5, que o regime de tempo completo prelongado dos enfermeiros é excepcional, não podendo ser executado sem autorização ministerial, que estabelecerá os límites temporários e, ainda, que esse regime será objecto de regulamentação, não desrespeita o n. 5 do art. 115 da constituição, o n. 3.7 do Despacho n. 19/80 da Ministra da Saúde (DR II, de 26/5/89), que estabelece que a utilização da bolsa de estudo por mais de 30 dias, por enfermeiros, faz cessar aquele regime de trabalho.