009009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 009009
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Pedido, Audiencia previa, Interessado, Vicio de forma, Fio de aluminio, Extrusão, Trefilaria
Recorrente: Solidal Condutores Electricos Sarl
Recorridos: Se da Industria - Fabrica de Condutores Electricos Diogo D'avila Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1973/05/25.
Nr Convencional: JSTA00014351
Nr Documento: SA119740725009009
Data de Entrada: 03/07/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f8ce5a3a8b89c56802568fc003716daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1974:009009.74
Sumário
Não pode ser autorizado fabrico diverso do que foi inicialmente pedido e constituiu objecto do processo gracioso. O pedido de fabrico de fio de aluminio por extrusão constitui pretensão diversa do fabrico do aludido fio por trefilagem, pelo que se impõe a audiencia previa dos interessados quando tal audiencia so tenha ocorrido relativamente ao primeiro pedido.